Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de30.5.1996 - Número 12303 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.5.1996 - Decreto de30.5.1996 Publicado no DOU de 31.5.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 3.900.000.000,00.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.


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