Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1998 - Decreto de16.6.1998 Publicado no DOU de 17.6.1998 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no BCR - Banco de Crédito Real S.A. e na BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
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| Presidência da República |
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1998.
| Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no BCR - Banco de Crédito Real S.A. e na BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira no capital social do BCR - Banco de Crédito Real S.A., de forma indireta, através do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo no capital social da BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1998
Conteudo atualizado em 18/11/2025
