Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de26.2.1999 - Número 13156 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.2.1999 - Decreto de26.2.1999 Publicado no DOU de 1º.3.1999 Autoriza a Cambridge University Press a estabelecer uma filial no Brasil.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Fica a Organização referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.


Conteudo atualizado em 01/06/2021