Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de5.1.1999 - Número 13281 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.1.1999 - Decreto de5.1.1999 Publicado no DOU de 6.1.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, parte de imóvel que menciona, localizado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destinar-se-á à ampliação das instalações da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.


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