Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de21.1.1998 - Número 13859 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.1998 - Decreto de21.1.1998 Publicado no DOU de 22.1.1998 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Sistema S.A.




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Dnn6439

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1998.

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Sistema S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a disposto no artigo 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Sistema S.A., até 16,72%, com o conseqüente reflexo nos capitais sociais da Sistema S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e da Sistema Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998


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