Art. 2º do Decreto de 24.1.2018: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.1.2018 - Decreto de 24.1.2018

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Artigo 2

Art. 2º O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinado ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

Conteudo atualizado em 10/04/2025