Art. 4º do Decreto de 24.1.2018

Art. 4º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º.

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .

Conteudo atualizado em 10/04/2025