Decretos Não Numerados - Decreto de 19.1.2018 - Decreto de 19.1.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
Brasília, 19 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2018
*
Conteudo atualizado em 17/03/2025
