Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.12.2014 - Número 213 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2014 - Decreto de 3.12.2014 Publicado no DOU de 4.12.2014 Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.




Dsn14059

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 42, § 2o, da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, 

DECRETA

Art. 1o  Fica alterado, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 637, de 30 de dezembro de 2013, convertida na Lei no 12.969, de 7 de maio de 2014, e reaberto pelo Decreto de 17 de janeiro de 2014, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2014 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

60.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

60.000.000

06 182

2040  22BO 6501

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

60.000.000

TOTAL – FISCAL

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

60.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

60.000.000

06 182

2040  22BO 6501

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

60.000.000

TOTAL – FISCAL

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000

*