Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.11.2014 - Número 215 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.11.2014 - Decreto de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 10.964.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen




Dsn14057

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 10.964.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Presidência da República e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 10.964.200,00 (dez milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

9.020.000

   

Atividades

           

 

04 122 2101 2000

Administração da Unidade

           

9.000.000

04 122 2101  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

9.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

7.500.000

   

 

F

3

2

90

0

300

1.500.000

04 125 2101 2B82

Fortalecimento da Capacidade Institucional do Estado Brasileiro para Gestão em Regulação

           

20.000

04 125 2101  2B82 0001

Fortalecimento da Capacidade Institucional do Estado Brasileiro para Gestão em Regulação - Nacional

           

20.000

   

 

F

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL – FISCAL

9.020.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.020.000


  

 

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.644.200

   

Atividades

           

 

04 571 2038 4727

Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro

           

1.644.200

04 571 2038  4727 0001

Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional

           

1.644.200

   

 

F

3

2

90

0

100

1.644.200

TOTAL – FISCAL

1.644.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.644.200


  

 

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

300.000

   

Atividades

           

 

04 122 2101 2000

Administração da Unidade

           

300.000

04 122 2101  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

300.000

   

 

F

3

2

90

0

150

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


  

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

9.020.000

   

Atividades

           

 

04 122 2101 2000

Administração da Unidade

           

7.747.000

04 122 2101  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

7.747.000

   

 

F

4

2

90

0

100

6.247.000

   

 

F

4

2

90

0

300

1.500.000

   

Projetos

           

 

04 122 2101 121Y

Restauração e Modernização do Palácio do Planalto

           

300.000

04 122 2101  121Y 0053

Restauração e Modernização do Palácio do Planalto - No Distrito Federal

           

300.000

   

 

F

4

2

90

0

100

300.000

04 122 2101 14U3

Ampliação do Complexo de Anexos do Palácio do Planalto

           

973.000

04 122 2101  14U3 0053

Ampliação do Complexo de Anexos do Palácio do Planalto - No Distrito Federal

           

973.000

   

 

F

4

2

90

0

100

973.000

TOTAL – FISCAL

9.020.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.020.000


  

 

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.644.200

   

Operações Especiais

           

 

04 571 2038 00M6

Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica

           

1.644.200

04 571 2038  00M6 0001

Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica - Nacional

           

1.644.200

   

 

F

3

2

90

0

100

1.644.200

TOTAL – FISCAL

1.644.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.644.200


  

 

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Micro e Pequenas Empresas

100.000

   

Atividades

           

 

23 691 2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

           

100.000

23 691 2047  210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

           

100.000

   

 

F

4

2

90

0

150

100.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

200.000

   

Atividades

           

 

23 131 2101 4641

Publicidade de Utilidade Pública

           

200.000

23 131 2101  4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

           

200.000

   

 

F

3

2

90

0

150

200.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

*