Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LARANJA DOCE", também conhecido como"FAZENDA PORTA DO SOL", situado no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras pro
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
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