Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.11.2014 - Número 242 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2014 - Decreto de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.




Dsn14030

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.034665/2013-87,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, necessário à complementação da execução das obras de duplicação da Serra do Cafezal, no trecho entre o km 348+800m ao km 363+000m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7337644,134358 e E= 273826,290237, constituído pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 235°25'27" e distância de 144,97m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 241°36'20" e distância de 140,48m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 238°16'38" e distância de 163,14m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 241°05'21" e distância de 30,27m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 356°56'21" e distância de 53,54m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 351°22'02" e distância de 65,76m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 2°25'22" e distância de 26,41m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 16°28'06" e distância de 26,57m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 27°31'23" e distância de 26,56m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 39°19'29" e distância de 26,51m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 51°04'06" e distância de 26,30m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 62°53'46" e distância de 26,89m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 74°46'55" e distância de 26,55m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 86°35'27" e distância de 26,55m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 98°25'33" e distância de 27,12m; segmento 16 - 17, em linha reta com azimute 96°09'54" e distância de 35,87m; segmento 17 - 18, em linha reta com azimute 94°03'02" e distância de 53,12m; segmento 18 - 19, em linha reta com azimute 89°55'46" e distância de 70,57m; segmento 19 - 20, em linha reta com azimute 85°19'05" e distância de 90,24m; segmento 20 - 1, em linha reta com azimute 80°03'47" e distância de 10,89m; fechando, assim, a área com 49.536,93m².

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014

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