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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 104.496.899,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais), dos quais:
a) R$ 852.899,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários;
b) R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Concessões e Permissões;
c) R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais) de Taxas e Multas pelo Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais;
d) R$ 90.944.000,00 (noventa milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
e) R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de Recursos Próprios Financeiros;
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 1.239.400,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 909.698.597,00 (novecentos e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais), conforme indicado no Anexo II.