Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da UniãoRecursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00 (trezentos e noventa e seis bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, cento e noventa mil e novecentos e dez cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/04/2025
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