Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e um cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2025
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