Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00 (trinta e sete milhões setecentos e setenta e quatro mil e dezenove cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
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