Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil e setenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/05/2025
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