Art. 2º do Decreto de30.12.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor deCR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de diversas receitas, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 19/10/2024