Art. 3º do Decreto de30.12.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

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