Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da arrecadação gerada por força do art. 43, da Lei n° 8.672, de 06.07.93, na forma do Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.825, de 22 de dezembro de 1993, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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