Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.232.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.232.500,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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