Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 25.8.2014 - Número 272 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.8.2014 - Decreto de 25.8.2014 Publicado no DOU de 26.8.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Angicos/Olho D’Água, situado nos Municípios de Campina Grande e Boa Vista, Estado da Paraíba




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Angicos/Olho D’Água, com área registrada dois mil, cento e sessenta e nove hectares e doze ares e área medida de mil, quatrocentos e dezesseis hectares, quarenta e oito ares e quarenta e um centiares, situado nos Municípios de Campina Grande e Boa Vista, Estado da Paraíba, objeto do Registro nº R-1-15.089, fls. 103, Livro 2-B/E, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000734/2008-61).