Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00 (três bilhões, cento e setenta e um milhões, trezentos e seis mil e oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/08/2022
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