Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de diversas unidades orçamentárias do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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