Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º, ficam alteradas as receitas das Entidades Supervisionadas constantes do Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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