Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações, na forma do Anexo III deste Decreto, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.836, de 23 de dezembro de 1993, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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