Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, credito suplementar no valor de CR$ 236.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Fica alterada a Receita da Fundação Legião Brasileira de Assistência na forma do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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