Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 77.691.594,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Parágrafo único. Na programação indicada no Anexo I deste Decreto está incluída parcela no valor de CR$ 25.463.258,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais), correspondentes a transferências intragovernamentais.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
