Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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