Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de CR$ 436.646.122,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
Conteudo atualizado em 28/01/2022
