Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.286.225.228,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.286.225.228,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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