Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 315 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.




Dsn13957

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.177687/2013-31,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de ruas laterais no trecho entre o km 413+050m e o km 416+530m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306820,286358 e E= 234100,502258, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 265°32'45", distância de 1,47m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 264°59'8", distância de 7,14m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 264°28'40", distância de 7,11m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 264°1'40", distância de 7,08m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 263°38'6", distância de 7,05m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 263°18'6", distância de 7,02m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 263°0'28", distância de 7,01m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 262°43'29", distância de 7,01m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 262°26'23", distância de 7,01m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 262°9'16", distância de 7,01m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 261°51'35", distância de 7,02m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 261°31'9", distância de 7,05m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 261°7'24", distância de 7,08m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 260°40'20", distância de 7,11m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 260°10'26", distância de 7,12m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 259°43'29", distância de 0,63m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 324°45'54", distância de 5,47m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 349°53'22", distância de 2,34m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 64°4'58", distância de 9,99m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 83°10'39", distância de 7,75m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 173°10'39", distância de 4,56m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 79°33'52", distância de 6,41m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 91°43'11", distância de 7,08m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 76°6'9", distância de 3,21m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 76°9'26", distância de 5,28m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 80°38'29", distância de 3,42m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 85°57'54", distância de 12,19m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 88°27'24", distância de 13,91m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 85°54'46", distância de 11,79m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 87°52'54", distância de 4,43m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 88°19'54", distância de 3,64m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 88°51'37", distância de 2,78m; segmento 33 - 1 - em linha reta com azimute 92°12'19", distância de 12,69m; fechando, assim, a área com 440,42m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306800,803001 e E= 233952,025273, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 277°42'59", distância de 13,80m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 269°51'57", distância de 6,00m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 262°17'43", distância de 10,28m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 249°39'41", distância de 6,39m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 242°8'30", distância de 26,64m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 259°0'35", distância de 27,09m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 20°45'13", distância de 14,06m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 59°53'52", distância de 12,21m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 65°46'48", distância de 2,07m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 72°41'14", distância de 6,55m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 75º47'46", distância de 11,68m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 79°43'5", distância de 25,77m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 83°46'36", distância de 1,50m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 89°56'21", distância de 2,37m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 89°4'35", distância de 3,46m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 89°55'16", distância de 3,71m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 90°42'24", distância de 1,46m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 100°44'39", distância de 1,78m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 105°6'7", distância de 4,42m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 106°44'9", distância de 3,74m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 155°19'52", distância de 6,37m; segmento 22 - 1 - em linha reta com azimute 156°12'40", distância de 2,20m; fechando, assim, a área com 994,36m².

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306683,512879 e E= 233361,825854, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 259°0'35", distância de 45,10m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 270°18'29", distância de 12,74m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 260°54'38", distância de 16,74m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 259°14'42", distância de 17,36m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 262°13'2", distância de 16,96m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 259°58'39", distância de 15,18m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 258°14'16", distância de 13,81m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 252°9'24", distância de 15,75m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 252°52'47", distância de 19,97m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 259°10'22", distância de 9,94m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 50°0'49", distância de 4,98m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 73°25'50", distância de 2,67m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 28°6'23", distância de 5,94m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 39°8'36", distância de 2,90m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 47°6'37", distância de 6,23m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 87°44'25", distância de 4,82m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 79°32'58", distância de 7,66m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 73°34'30", distância de 7,43m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 76°2'16", distância de 1,74m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 86°45'17", distância de 6,07m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 85°50'8", distância de 5,64m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 84°55'53", distância de 4,14m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 79°27'14", distância de 4,73m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 83°6'50", distância de 3,42m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 81°25'22", distância de 6,38m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 76°3'24", distância de 3,24m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 77°53'17", distância de 1,94m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 80°34'47", distância de 11,08m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 82°3'57", distância de 9,04m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 86°20'57", distância de 4,11m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 79°13'20", distância de 2,42m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 77°15'46", distância de 2,97m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 77°7'31", distância de 1,91m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 73°58'9", distância de 4,81m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 74°11'55", distância de 3,77m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 73°51'55", distância de 4,60m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 81°37'19", distância de 1,49m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 85°3'40", distância de 6,95m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 75°26'6", distância de 4,36m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 75°52'40", distância de 3,24m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 74°1'49", distância de 5,45m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 71°8'39", distância de 2,54m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 71°22'31", distância de 3,35m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 87°4'34", distância de 3,67m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 72°27'4", distância de 5,71m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 68°8'9", distância de 3,26m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 23°11'19", distância de 0,73m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 31°2'5", distância de 3,38m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 68°40'6", distância de 3,35m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 79°34'28", distância de 4,15m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 117°30'21", distância de 3,18m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 121°41'47", distância de 1,46m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 121°51'54", distância de 2,96m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 125°8'3", distância de 1,90m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 132°22'36", distância de 1,56m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 132°7'22", distância de 1,87m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 132°28'1", distância de 2,63m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 135°2'32", distância de 2,38m; segmento 59 - 1 - em linha reta com azimute 141°48'44", distância de 2,77m; fechando, assim, a área com 1.503,15m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306608,474627 e E= 232588,72633, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 236°16'32", distância de 1,82m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 240°31'43", distância de 3,35m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 249°56'2", distância de 3,72m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 248°18'19", distância de 7,02m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 238°45'51", distância de 4,83m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 241°50'4", distância de 6,70m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 234°24'8", distância de 13,12m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 223°15'32", distância de 10,91m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 220°15'4", distância de 5,91m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 207°34'18", distância de 5,58m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 197°40'21", distância de 6,88m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 185°4'0", distância de 8,59m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 181°28'50", distância de 17,58m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 171°21'50", distância de 4,28m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 161°54'24", distância de 5,91m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 163°27'46", distância de 2,64m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 259°10'18", distância de 20,81m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 259°22'30", distância de 20,98m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 267°58'56", distância de 7,10m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 264°30'48", distância de 24,81m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 265°27'10", distância de 6,59m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 52°29'38", distância de 12,12m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 31°3'51", distância de 7,94m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 48°29'18", distância de 4,80m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 31°47'8", distância de 12,79m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 19°23'42", distância de 12,14m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 23°6'29", distância de 15,96m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 25°41'33", distância de 14,22m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 28°13'15", distância de 9,85m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 31°56'28", distância de 12,16m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 42°21'41", distância de 7,93m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 50°21'41", distância de 5,77m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 54°12'43", distância de 5,34m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 58°39'58", distância de 5,53m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 64°25'20", distância de 5,73m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 71°10'47", distância de 5,73m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 77°52'41", distância de 5,13m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 83°58'18", distância de 3,75m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 90°46'50", distância de 8,52m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 98°0'57", distância de 3,61m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 112°40'27", distância de 8,48m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 120°24'47", distância de 10,07m; segmento 43 - 1 - em linha reta com azimute 117°36'4", distância de 11,44m; fechando, assim, a área com 5.418,63m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306141,558880 e E= 231977,989985, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 196°43'6", distância de 31,31m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 200°42'12", distância de 4,86m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 204°19'26", distância de 1,15m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 227°0'0", distância de 1,45m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 232°2'0", distância de 6,25m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 208°43'21", distância de 2,99m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 207°26'57", distância de 4,23m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 207°54'1", distância de 4,37m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 207°51'2", distância de 5,56m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 211°29'21", distância de 5,16m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 333°23'15", distância de 10,48m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 34°57'20", distância de 7,21m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 31°47'42", distância de 30,27m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 33°28'38", distância de 4,45m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 33°25'32", distância de 5,56m; segmento 16 - 1 - em linha reta com azimute 33°26'55", distância de 12,72m; fechando, assim, a área com 412,16m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7306085,176069 e E= 231937,506734, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 179°45'28", distância de 27,22m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 183°19'27", distância de 16,79m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 184°18'20", distância de 14,09m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 300°14'49", distância de 7,66m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 316°28'34", distância de 0,62m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 309°51'3", distância de 0,77m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 303°23'57", distância de 0,59m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 297°10'5", distância de 0,73m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 289°18'19", distância de 1,20m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 275°51'39", distância de 1,08m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 267°58'5", distância de 0,89m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 260°34'50", distância de 0,67m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 254°16'20", distância de 0,66m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 247°12'22", distância de 0,83m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 239°37'12", distância de 0,77m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 233°6'36", distância de 0,78m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 208°39'10", distância de 13,97m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 208°36'40", distância de 9,61m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 211°3'46", distância de 22,87m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 213°1'34", distância de 17,35m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 207°5'29", distância de 22,41m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 204°12'49", distância de 10,55m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 208°22'39", distância de 15,86m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 190°2'13", distância de 2,06m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 198°24'48", distância de 1,16m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 205°39'22", distância de 1,57m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 194°2'4", distância de 3,25m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 188°59'24", distância de 1,65m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 240°11'20", distância de 7,36m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 232°12'42", distância de 4,11m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 219°31'47", distância de 2,26m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 205°34'7", distância de 3,44m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 210°52'10", distância de 7,58m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 212°15'30", distância de 9,90m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 200°57'39", distância de 6,55m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 205°25'53", distância de 2,07m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 209°56'25", distância de 6,08m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 213°27'47", distância de 2,15m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 216°34'42", distância de 2,89m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 211°53'49", distância de 4,47m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 208°49'24", distância de 3,43m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 205°12'2", distância de 3,04m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 199°13'14", distância de 3,92m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 196°49'14", distância de 5,19m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 203°33'58", distância de 2,12m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 210°43'17", distância de 14,15m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 220°51'40", distância de 5,10m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 214°31'5", distância de 3,00m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 217°24'33", distância de 2,06m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 220°49'6", distância de 3,18m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 231°27'50", distância de 1,01m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 205°18'57", distância de 11,16m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 203°6'26", distância de 5,57m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 207°23'30", distância de 1,86m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 203°45'40", distância de 4,36m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 201°51'18", distância de 3,31m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 200°12'2", distância de 3,56m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 198°43'29", distância de 3,09m; segmento 59 - 60 - em linha reta com azimute 224°52'53", distância de 1,57m; segmento 60 - 61 - em linha reta com azimute 231°1'36", distância de 8,18m; segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 219°26'47", distância de 1,18m; segmento 62 - 63 - em linha reta com azimute 222°18'44", distância de 2,96m; segmento 63 - 64 - em linha reta com azimute 211°51'43", distância de 3,63m; segmento 64 - 65 - em linha reta com azimute 210°47'23", distância de 9,53m; segmento 65 - 66 - em linha reta com azimute 209°48'33", distância de 4,97m; segmento 66 - 67 - em linha reta com azimute 210°48'28", distância de 0,63m; segmento 67 - 68 - em linha reta com azimute 212°14'11", distância de 1,98m; segmento 68 - 69 - em linha reta com azimute 211°59'21", distância de 0,91m; segmento 69 - 70 - em linha reta com azimute 204°50'29", distância de 1,75m; segmento 70 - 71 - em linha reta com azimute 205°14'6", distância de 0,53m; segmento 71 - 72 - em linha reta com azimute 206°39'4", distância de 1,00m; segmento 72 - 73 - em linha reta com azimute 209°55'48", distância de 1,73m; segmento 73 - 74 - em linha reta com azimute 208°32'50", distância de 1,56m; segmento 74 - 75 - em linha reta com azimute 206°38'43", distância de 3,33m; segmento 75 - 76 - em linha reta com azimute 205°32'8", distância de 5,04m; segmento 76 - 77 - em linha reta com azimute 205°27'12", distância de 3,22m; segmento 77 - 78 - em linha reta com azimute 317°0'48", distância de 13,88m; segmento 78 - 79 - em linha reta com azimute 30°17'23", distância de 350,49m; segmento 79 - 1 - em linha reta com azimute 30°35'13", distância de 10,95m; fechando, assim, a área com 4.862,44m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7305763,441130 e E= 231749,511240, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 137°17'2", distância de 22,09m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 266°21'2", distância de 3,98m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 262°45'23", distância de 0,70m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 257°29'32", distância de 0,60m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 252°10'0", distância de 0,71m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 246°49'42", distância de 0,60m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 242°25'42", distância de 0,48m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 238°8'6", distância de 0,58m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 233°46'40", distância de 0,50m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 230°5'33", distância de 0,41m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 226°49'37", distância de 0,39m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 223°57'22", distância de 0,31m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 204°32'48", distância de 18,42m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 208°12'57", distância de 9,73m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 210°11'10", distância de 11,78m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 210°31'14", distância de 13,99m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 210°44'44", distância de 15,53m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 211°26'57", distância de 16,24m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 210°51'10", distância de 9,25m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 211°38'5", distância de 14,28m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 212°51'58", distância de 22,74m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 215°36'2", distância de 22,30m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 212°49'41", distância de 24,18m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 211°14'0", distância de 14,39m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 210°26'28", distância de 25,00m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 209°58'37", distância de 18,97m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 211°21'26", distância de 17,10m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 220°52'52", distância de 2,59m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 213°20'49", distância de 4,92m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 210°3'54", distância de 7,78m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 210°4'43", distância de 11,20m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 210°22'55", distância de 23,99m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 210°24'28", distância de 35,01m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 210°4'18", distância de 39,90m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 209°38'14", distância de 34,09m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 196°38'14", distância de 16,57m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 203°24'38", distância de 9,53m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 203°35'9", distância de 9,12m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 192°11'54", distância de 15,58m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 242°11'5", distância de 5,35m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 217°1'27", distância de 11,69m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 228°8'17", distância de 7,65m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 222°35'55", distância de 8,84m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 218°54'28", distância de 6,56m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 220°36'45", distância de 7,00m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 216°51'46", distância de 10,77m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 215°30'36", distância de 6,82m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 213°12'42", distância de 7,33m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 211°8'51", distância de 14,15m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 217°17'27", distância de 3,65m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 267°33'18", distância de 2,41m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 228°1'47", distância de 5,48m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 213°58'19", distância de 7,04m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 168°37'28", distância de 2,04m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 178°44'40", distância de 3,14m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 214°25'35", distância de 4,34m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 226°39'33", distância de 7,54m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 221°15'12", distância de 5,10m; segmento 59 - 60 - em linha reta com azimute 200°11'20", distância de 8,37m; segmento 60 - 61 - em linha reta com azimute 208°37'49", distância de 8,20m; segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 215°41'32", distância de 6,81m; segmento 62 - 63 - em linha reta com azimute 215°38'48", distância de 7,03m; segmento 63 - 64 - em linha reta com azimute 212°42'21", distância de 9,31m; segmento 64 - 65 - em linha reta com azimute 207°15'41", distância de 7,49m; segmento 65 - 66 - em linha reta com azimute 208°29'48", distância de 5,24m; segmento 66 - 67 - em linha reta com azimute 210°2'51", distância de 4,44m; segmento 67 - 68 - em linha reta com azimute 268°44'51", distância de 5,59m; segmento 68 - 1 - em linha reta com azimute 30°17'23", distância de 657,39m; fechando, assim, a área com 8.062,18m²; e

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7305466,455542 e E= 231506,344340, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 210°17'10", distância de 9,75m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 210°13'41", distância de 18,86m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 210°15'45", distância de 16,79m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 210°21'8", distância de 22,28m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 210°23'4", distância de 18,94m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 210°14'42", distância de 21,96m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 210°5'38", distância de 20,44m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 210°3'30", distância de 9,47m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 353°51'48", distância de 2,03m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 352°23'5", distância de 2,90m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 349°47'27", distância de 2,85m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 350°49'17", distância de 2,85m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 348°20'37", distância de 2,43m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 345°35'6", distância de 3,69m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 344°50'27", distância de 3,32m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 347°39'24", distância de 6,88m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 347°57'16", distância de 7,77m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 351°30'38", distância de 7,33m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 352°46'5", distância de 1,58m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 358°0'30", distância de 3,69m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 2°20'16", distância de 4,78m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 1°39'44", distância de 5,38m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 359°55'27", distância de 1,79m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 359°16'59", distância de 2,09m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 4°59'31", distância de 5,15m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 15°36'28", distância de 6,98m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 25°19'42", distância de 6,26m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 29°54'22", distância de 5,94m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 35°42'50", distância de 5,30m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 41°27'26", distância de 6,01m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 47°21'52", distância de 7,39m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 54°49'41", distância de 4,44m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 60°37'11", distância de 2,92m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 64°45'50", distância de 6,15m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 70°18'42", distância de 6,23m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 71°20'55", distância de 11,01m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 72°58'34", distância de 8,23m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 77°1'30", distância de 5,95m; segmento 39 - 1 - em linha reta com azimute 66°50'38", distância de 16,98m; fechando, assim, a área com 3.640,00m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 

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