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- Decreto de 30.12.2014
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DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2014
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 56.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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20 608 | 2014 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário |
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| 56.000.000 |
20 608 | 2014 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
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| 56.000.000 |
|
|
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 56.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 56.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2014 | Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização | 56.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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20 608 | 2014 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário |
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| 56.000.000 |
20 608 | 2014 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
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| 56.000.000 |
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| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 8.243.019 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 47.756.981 |
TOTAL – FISCAL | 56.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.000.000 |
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Conteudo atualizado em 26/04/2024