Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.554.342.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3° Fica alterada a receita das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicada no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
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