Art. 2º do Decreto de30.12.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1993 - Decreto de30.12.1993 Publicado no DOU de 31.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações orçamentárias indicas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 24/11/2021