Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 105.169.661,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993
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