Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 11.749.523,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores, na forma dos Anexos II a VI deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2022
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