Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre aos orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério Público da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00 (quinhentos e trinta e três milhões e cinqüenta e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/01/2022
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