Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 5
Art. 5° Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada no Anexo V deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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