Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 23.5.2014 - Número 341 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.5.2014 - Decreto de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicul




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 408.073.336,00 (quatrocentos e oito milhões, setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.