Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 52.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 09/02/2022
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