Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 534.894.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 534.894.166,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e seis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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