Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de CR$ 542.703.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de CR$ 542.703.098,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, setecentos e três mil, noventa e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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