Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00 (dois bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, setecentos e quatro mil e novecentos e quarenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
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