Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 366 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, localizados no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de passarela no km 105+900m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (N= 7494974.36 e E= 676385.56), sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 178°46’20”, distância de 6,61m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 268°47’16”, distância de 61,46m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 359°20’41”, distância de 6,85m; segmento 4 - 1, em linha reta com azimute 89°1’0”, distância de 61,39m; com a área de 413,40m2; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (N= 7494973.74 e E= 676445.56), sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 269°1’38”, distância de 53,42m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 359°10’33”, distância de 8,34m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 88°59’27”, distância de 53,44m; segmento 4 - 1, em linha reta com azimute 179°20’58”, distância de 8,37m; com a área de 446,49m2