Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da Paraíbae dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° A alienação de que trata o artigo anterior é dispensada do procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, alínea c, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Conteudo atualizado em 12/10/2022
Parágrafo único. O produto da alienação será empregado, integralmente, na construção da Escola de Música, no "campus" universitário, conforme preceitua o art. 4° da Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974.
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