Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da Paraíbae dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/10/2022
Brasília, 28 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1993
Conteudo atualizado em 12/10/2022
