Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1993 - Decreto de27.12.1993 Publicado no DOU de 28.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem Estar Social, crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.223,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 320.411.025,00 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e onze mil e vinte e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
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