Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1993 - Decreto de27.12.1993 Publicado no DOU de 28.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA CAMBUCAES", situado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
Brasília, 27 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Duque Portugal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1993
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