Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1993 - Decreto de22.12.1993 Publicado no DOU de 23.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 82.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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